Como Recuperar Créditos de Licitações Canceladas ou Rescindidas

# Contratos Rescindidos: Como Proteger seus Direitos

A rescisão unilateral de contratos pelo governo é uma situação difícil, mas existem mecanismos legais para proteger o fornecedor.

Tipos de Rescisão

Rescisão por Iniciativa do Governo (Unilateral)

O governo pode rescindir por razões de interesse público, mesmo sem culpa do fornecedor. Neste caso, você tem direito a indenização.

Rescisão por Culpa do Fornecedor

Por inexecução, atraso reiterado ou irregularidade. Pode gerar sanções além da rescisão.

Rescisão Amigável

Acordo entre as partes. Negocie os termos com cuidado.

Direitos na Rescisão Unilateral (Art. 138, Lei 14.133)

• Pagamento pelos serviços/produtos já entregues
• Devolução da garantia prestada
• Pagamentos pelos custos de desmobilização
• Lucros cessantes (em alguns casos)
• Direito ao contraditório antes da rescisão por culpa

O que Fazer?

1. Documente tudo: contratos, notas, e-mails, registros de entrega 2. Protocole notificação quando perceber irregularidade do governo 3. Consulte advogado especializado em direito administrativo 4. Use o TCU: para contratos federais, denúncias ao TCU são eficazes 5. Ação judicial: como último recurso, na Justiça Federal

Prazo para Cobranças

A prescrição para ações contra o poder público é de 5 anos (Decreto 20.910/1932).