Dispensa de Licitação: Quando é Permitida e Como Funciona

# Dispensa de Licitação: Quando é Permitida

A dispensa de licitação é uma exceção legal que permite ao poder público contratar diretamente, sem o processo licitatório normal.

Principais Hipóteses (Art. 75, Lei 14.133/2021)

Valor

• Obras e serviços de engenharia: até R$ 30.000
• Outros serviços e compras: até R$ 50.000

Emergência ou Calamidade

Quando há urgência comprovada e a licitação normal causaria prejuízo ao interesse público.

Fornecedor Exclusivo

Quando o produto ou serviço só é oferecido por um único fornecedor no mercado.

Como Fornecedores Podem Participar

Mesmo na dispensa, o órgão deve pesquisar preços no mercado. Mantenha seu cadastro atualizado e preços competitivos para ser encontrado nessas pesquisas.

Riscos da Dispensa Indevida

Contratos firmados com dispensa indevida podem ser anulados, causando problemas para o fornecedor. Sempre verifique se a contratação foi devidamente justificada.

O CertameIA monitora também avisos de dispensa publicados no PNCP, garantindo que sua empresa não perca essas oportunidades.