Sanções em Licitações: Multas, Suspensão e Inidoneidade

# Sanções em Licitações: O que Você Precisa Saber

A Lei 14.133/2021 estabelece um sistema de sanções mais claro e severo que as leis anteriores. Conheça os riscos.

Tipos de Sanção (Art. 156)

1. Advertência

Aplicada para infrações leves, sem reincidência.

2. Multa

• Até 0,5% por dia de atraso na entrega
• Até 30% do valor do contrato por inexecução total
• Cumulável com outras sanções

3. Impedimento de Licitar

• Duração: até 3 anos
• Impede participação em licitações no âmbito do órgão sancionador
• Fica registrado no SICAF

4. Declaração de Inidoneidade

• Duração: mínimo 3 anos, máximo 6 anos
• Impede licitações em toda a Administração Pública
• A mais grave das sanções

Condutas que Geram Sanção

• Não assinar o contrato após vencer
• Deixar de entregar documentação de habilitação
• Não executar o contrato
• Prestar declaração falsa
• Praticar ato fraudulento
• Comportamento inidôneo

Como se Defender

Antes de qualquer sanção, a empresa tem direito a contraditório e ampla defesa. Sempre protocole defesa dentro do prazo (normalmente 15 dias).

CEIS e CNEP

As sanções são registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas (CEIS) e no CNEP, disponíveis para consulta por qualquer órgão público.