TCU e Licitações: Como Usar Acórdãos para Impugnar Editais Abusivos

# TCU e Licitações: Use Acórdãos para se Defender

O TCU fiscaliza as contratações públicas federais. Seus acórdãos criam precedentes que orientam todo o Brasil.

Acórdãos Relevantes para Fornecedores

Acórdão 2.170/2007-TCU: Proibiu atestados com quantitativos superiores a 50% do objeto licitado.

Acórdão 1.214/2013-TCU: Certidões negativas só podem ser exigidas do vencedor, não de todos os participantes.

Acórdão 1.827/2018-TCU: Vedou tempo mínimo de funcionamento da empresa como critério de habilitação.

Como Impugnar um Edital Abusivo

1. Identifique a cláusula irregular 2. Pesquise acórdãos do TCU sobre o tema 3. Protocole a impugnação (prazo: 3 dias úteis antes da abertura) 4. Cite a lei e o número do acórdão

CertameIA e os 70.000 Acórdãos do TCU

O CertameIA indexou mais de 70.000 acórdãos com busca por linguagem natural. Pergunte: 'O edital pode exigir atestado com 100% do quantitativo?' e receba os precedentes relevantes instantaneamente.